Adesão obrigatoria à Fatura Eletrónica

A SERES é o único fornecedor acreditado no Catálogo de Serviços de Transição Digital do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), oferecendo serviços de faturação eletrónica, de acordo com os requisitos legais. Com a SERES pode contar com:

Soluções compatíveis com plataformas públicas (eSPAP) e redes europeias de troca eletrónica de documentos (Peppol).
Serviços personalizados para PME, adaptando-se ao tamanho e necessidades da empresa.
Acompanhamento técnico e consultoria contínua, em todas as fases do processo.
Acesso a incentivos e apoios do PRR no âmbito da digitalização.
Segurança e integridade das faturas eletrónicas, eliminando o risco de erros manuais e fraudes.

Quem está obrigado a emitir faturas eletrónicas em Portugal e desde quando?

A fatura eletrónica é atualmente obrigatória para todas as empresas que faturam para entidades da Administração Pública em Portugal.

A aplicação desta legislação começou em abril de 2020 e foi implementada de forma gradual, abrangendo progressivamente todas as empresas portuguesas, incluindo fornecedores estrangeiros que prestem serviços ou forneçam bens a estas entidades.

As administrações portuguesas já estão prontas para receber faturas eletrónicas?

Sim, as administrações públicas portuguesas estão preparadas para receber faturas eletrónicas.

Desde a implementação do sistema de faturação eletrónica (CIUS-PT), todas as entidades da Administração Pública foram equipadas para processar faturas eletrónicas de forma estruturada, garantindo conformidade legal, rastreabilidade e eficiência no processamento. As PME e empresas devem apenas assegurar que emitem as faturas no formato correto e, se necessário, utilizar plataformas certificadas como a da SERES para simplificar o envio e integração.

Em que data devem os fornecedores enviar as suas faturas em formato eletrónico?

Assim que as empresas destinatárias comunicarem a disponibilidade dos seus sistemas para receber faturas, poderá iniciar-se o envio destas por parte dos fornecedores que já estiverem preparados.

O que é a eSPAP?

A eSPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, coordena a implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP). O Decreto 123/2018 de 20 de dezembro outorga à eSPAP todas as competências para regular os requisitos técnicos e funcionais da implementação da fatura eletrónica junto das administrações públicas em Portugal.

Qual é o papel da eSPAP no projeto da fatura eletrónica em Portugal?

A eSPAP disponibiliza uma solução FE-AP para a implementação do modelo eletrónico em Portugal, habilitando um canal de comunicação para enviar as faturas a administrações e organismos públicos. Os institutos públicos e a Administração direta do governo utilizarão esta plataforma como canal de receção das faturas dos seus fornecedores. As restantes entidades públicas poderão aderir voluntariamente ao serviço da eSPAP, embora possam decidir implementar os seus próprios canais de comunicação em função das suas necessidades particulares.

Que organismos públicos estão obrigados a utilizar a plataforma da eSPAP?

As entidades obrigadas a conectar-se por eSPAP para receber as faturas eletrónicas são as entidades geridas pelo governo e os institutos públicos. Outras entidades públicas de caráter local podem optar por desenvolver a sua própria plataforma como, por exemplo, os hospitais, câmaras municipais, tribunais, etc.

O que é o Portal de FE-AP da eSPAP?

É o portal para a Fatura Eletrónica na Administração Pública desenvolvido pela eSPAP com o objetivo de se converter no ponto de entrada para a receção de faturas eletrónicas da administração pública.

Quais são as principais funcionalidades da solução de fatura eletrónica da eSPAP?

Oferece às administrações públicas conectadas à plataforma da eSPAP a possibilidade de receber as faturas eletrónicas dos seus fornecedores e outorga mecanismos de monitorização, validação e processamento nos seus próprios sistemas contabilísticos.

O processo de implementação da solução é complexo?

Não, trata-se de uma integração muito simples e nada intrusiva. Não altera o processo de faturação da sua empresa. Atualmente praticamente todos os ERP's do mercado têm a capacidade de exportar o formato CIUS-PT, o que facilita muito a integração entre sistemas.

O processo é seguro relativamente à proteção de dados da minha empresa e dos meus clientes?

Totalmente seguro. Num processo de faturação tradicional, em papel, existem muitas mais possibilidade de extravio ou recepção por parte do receptor errado. Na SERES somos pioneiros e temos mais de 20 anos de experiência a potenciar e desenvolver uma melhoria contínua da faturação em Portugal, actuando como Terceiro de Confiança, facilitando a digitalização dos nossos clientes. Por isto, a nossa experiência é garantia de segurança e qualidade na gestão de faturas e na relação com os seus clientes e fornecedores.