Fatura eletrónica em Portugal

Quando será obrigatória a faturação eletrónica entre empresas em Portugal?

Prevê-se que a partir de 1 de janeiro de 2026, a obrigatoriedade da faturação eletrónica nas relações B2G passa a abranger também micro, pequenas e médias empresas, assim como entidades públicas enquanto cocontratantes..

Quando entrou em vigor a obrigatoriedade da fatura eletrónica na Administração Pública em Portugal?

Em Portugal, a obrigatoriedade da fatura eletrónica nos contratos com a Administração Pública começou em janeiro de 2021 para as grandes empresas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 e a legislação complementar subsequente.

Será a faturação eletrónica obrigatória em 2026?

É muito provável que a faturação eletrónica se torne obrigatória em 2026.
No entanto, aguardamos as orientações finais da Autoridade Tributária e a publicação do regulamento técnico para que comecem os períodos de adaptação das empresas.

Como funciona o sistema de faturação eletrónica em Portugal?

O sistema de faturação eletrónica em Portugal é descentralizado, o que significa que cada entidade da Administração Pública pode adotar a solução de faturação que melhor se ajuste às suas necessidades, desde que respeite os formatos e padrões exigidos pela legislação em vigor.

Quais são os requisitos que uma fatura eletrónica obrigatória deve cumprir?

Em Portugal, as faturas eletrónicas obrigatórias devem cumprir a legislação em vigor, garantindo legibilidade, autenticidade e integridade durante todo o processo de emissão e envio.

Isso significa que todas as faturas, eletrónicas ou em papel, devem assegurar:

• Legibilidade completa : a fatura deve poder ser lida facilmente por qualquer parte envolvida.
• Autenticidade do emissor: garantindo a identidade de quem envia e de quem recebe a fatura.
• Integridade do conteúdo:  assegurando que a fatura não foi alterada após a sua emissão.

A garantia de legibilidade e conformidade das faturas eletrónicas está ligada ao uso de uma plataforma de faturação homologada, que assegure que todas as normas legais são cumpridas, reduzindo riscos e evitando complicações jurídicas.

Quais são os formatos válidos de fatura eletrónica obrigatória em Portugal?

Atualmente os formatos da fatura eletrónica obrigatória aceites legalmente em Portugal são os baseados no CIUS-PT, que seguem as normas UBL 2.1 ou CEFACT.

Os fornecedores devem ser capazes de gerar e enviar uma fatura eletrónica em formato estruturado, seja diretamente a partir do seu ERP ou através de uma solução de faturação homologada, própria ou fornecida por terceiros, garantindo o cumprimento legal, legibilidade e integridade da fatura.

Qual é o papel da eSPAP na faturação eletrónica em Portugal?

A eSPAP oferece uma solução, o Portal FE-AP, para suportar a faturação eletrónica em Portugal, funcionando como o canal de envio de faturas para administrações e organismos públicos.

A administração direta do Governo e os institutos públicos utilizam esta plataforma para receber as faturas dos seus fornecedores, enquanto outros organismos públicos podem optar por aderir voluntariamente ao serviço eSPAP ou implementar canais próprios, de acordo com as suas necessidades específicas.

Como será o período de transição para empresas ainda não obrigadas à fatura eletrónica?

Durante o período de transição, a obrigatoriedade da fatura eletrónica aplica-se apenas às empresas que já estão obrigadas nesse momento.

As empresas ainda não abrangidas podem continuar a faturar como até agora, exceto se decidirem voluntariamente antecipar-se e adotar a faturação eletrónica.

No entanto, todas as empresas estarão obrigadas a emitir faturas eletrónicas quando terminar o período de transição definido pela legislação, independentemente do volume de faturação.

O que é o portal do FE-AP?

É o portal de faturação eletrónica da Administração Pública, desenvolvido pela eSPAP, que serve como ponto central de receção das faturas eletrónicas enviadas pelos fornecedores.

Como envio as minhas faturas? Por e-mail ou através de um portal?

Para as administrações e institutos públicos que são obrigados a usar a plataforma eSPAP, existem duas formas de enviar faturas. Uma é automaticamente, através do protocolo Web Service. A outra é manualmente, utilizando o portal disponibilizado pela eSPAP, normalmente escolhido por entidades com um volume reduzido de faturas. As restantes administrações podem optar por utilizar a plataforma eSPAP ou outro sistema à sua escolha.

Qual será o papel da Autoridade Tributária (AT) em relação à faturação eletrónica?

Em Portugal, a Autoridade Tributária supervisiona e fiscaliza a faturação eletrónica, garantindo a autenticidade, integridade e cumprimento legal das faturas, e fornece orientações para apoiar empresas e plataformas homologadas.

Por que motivo as grandes empresas devem optar por uma Plataforma de Troca de Faturas Eletrónicas?

As Plataformas de Troca de Faturas Eletrónicas são uma solução clara, segura e de acordo com a lei, que agiliza os processos de faturação. Com a plataforma da SERES, as empresas podem digitalizar faturas para clientes e fornecedores, mantendo também as transações atualizadas junto da Autoridade Tributária.

Através desta plataforma, é possível reduzir custos e tempo associados à faturação tradicional, digitalizando rapidamente faturas em papel e organizando todos os documentos, garantindo um registo seguro das faturas já emitidas.